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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO

Art. 9º do Estatuto da Metrópole

Lei nº 13.089/2015 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 9º Sem prejuízo da lista apresentada no art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, no desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I plano de desenvolvimento urbano integrado;

II planos setoriais interfederativos;

III fundos públicos;

IV operações urbanas consorciadas interfederativas;

V zonas para aplicação compartilhada dos instrumentos urbanísticos previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

VI consórcios públicos, observada a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005;

VII convênios de cooperação;

VIII contratos de gestão;

IX compensação por serviços ambientais ou outros serviços prestados pelo Município à unidade territorial urbana, conforme o inciso VII do caput do art. 7º desta Lei;

X parcerias público-privadas interfederativas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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