Art. 6º A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará os seguintes princípios:
I prevalência do interesse comum sobre o local;
II compartilhamento de responsabilidades e de gestão para a promoção do desenvolvimento urbano integrado;
III autonomia dos entes da Federação;
IV observância das peculiaridades regionais e locais;
V gestão democrática da cidade, consoante os arts. 43 a 45 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
VI efetividade no uso dos recursos públicos;
VII busca do desenvolvimento sustentável.