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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA DE REGIÕES METROPOLITANAS E DE AGLOMERAÇÕES URBANAS

Art. 6º do Estatuto da Metrópole

Lei nº 13.089/2015 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 6º A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará os seguintes princípios:

I prevalência do interesse comum sobre o local;

II compartilhamento de responsabilidades e de gestão para a promoção do desenvolvimento urbano integrado;

Redação dada pela Lei nº 13.683, de 2018

III autonomia dos entes da Federação;

IV observância das peculiaridades regionais e locais;

V gestão democrática da cidade, consoante os arts. 43 a 45 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

VI efetividade no uso dos recursos públicos;

VII busca do desenvolvimento sustentável.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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