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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24 do Estatuto da Metrópole

Lei nº 13.089/2015 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 24. A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 34-A: “ Art. 34-A. Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas. Parágrafo único. As disposições dos arts. 32 a 34 desta Lei aplicam-se às operações urbanas consorciadas interfederativas previstas no caput deste artigo, no que couber.”

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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