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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DA ATUAÇÃO DA UNIÃO · Seção I – Do Apoio da União ao Desenvolvimento Urbano Integrado

Art. 16-A do Estatuto da Metrópole

Lei nº 13.089/2015 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 16-A. A União apoiará as iniciativas dos Estados e dos Municípios voltadas à governança interfederativa e promoverá a instituição de um sistema nacional de informações urbanas e metropolitanas, observadas as diretrizes do plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pela leis orçamentárias anuais.

Incluído pela Lei nº 13.683, de 2018

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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