Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 8º da Lei 13.081/2015

Lei nº 13.081/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º As medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei serão definidas em regulamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos