Art. 7º O art. 33 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 33. ....................................................................... ............................................................................................. § 7º .............................................................................. ............................................................................................. VIII - projetos de construção, total ou parcial, de eclusas ou de outros dispositivos de transposição de níveis. ...................................................................................” (NR)
Art. 7º da Lei 13.081/2015
Lei nº 13.081/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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