Art. 5º O § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º .......................................................................... § 1º O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento). ...................................................................................” (NR)
Art. 5º da Lei 13.033/2014
Lei nº 13.033/2014 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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