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Carreira Pública

Art. 4º da Lei 13.033/2014

Lei nº 13.033/2014 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º O art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º .......................................................................... .............................................................................................. XI - definir diretrizes para comercialização e uso de biodiesel e estabelecer, em caráter autorizativo, quantidade superior ao percentual de adição obrigatória fixado em lei específica. ...................................................................................” (NR)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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