Art. 4º O art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º .......................................................................... .............................................................................................. XI - definir diretrizes para comercialização e uso de biodiesel e estabelecer, em caráter autorizativo, quantidade superior ao percentual de adição obrigatória fixado em lei específica. ...................................................................................” (NR)
Art. 4º da Lei 13.033/2014
Lei nº 13.033/2014 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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