Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 1º da Lei 13.033/2014

Lei nº 13.033/2014 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º São estabelecidas as seguintes metas de percentuais de adição obrigatória, em volume, de biodiesel produzido por meio de processos exclusivamente dedicados para tal fim ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional:

Redação dada pela Lei nº 14.993, de 2024

Parágrafo único O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE poderá, a qualquer tempo, por motivo justificado de interesse público, reduzir esse percentual para até 6% (seis por cento), restabelecendo-o por ocasião da normalização das condições que motivaram a redução do percentual.

Redação anterior (sem nota na fonte)

I 15% (quinze por cento), a partir de 1º de março de 2025;

Redação dada pela Lei nº 14.993, de 2024

II 16% (dezesseis por cento), a partir de 1º de março de 2026;

Redação dada pela Lei nº 14.993, de 2024

III 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de março de 2027;

Redação dada pela Lei nº 14.993, de 2024

IV 18% (dezoito por cento), a partir de 1º de março de 2028;

Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024

V 19% (dezenove por cento), a partir de 1º de março de 2029;

Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024

VI 20% (vinte por cento), a partir de 1º de março de 2030.

Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024

§ 1º O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) avaliará a viabilidade das metas de que trata o caput deste artigo e fixará o percentual obrigatório de adição de biodiesel, em volume, ao óleo diesel comercializado em todo o território nacional entre os limites de 13% (treze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento).

Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024

§ 2º Poderá ser estabelecido percentual obrigatório de adição de biodiesel superior a 15% (quinze por cento) desde que constatada sua viabilidade técnica.

Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024

§ 3º Fica instituído o sistema de rastreabilidade para os combustíveis do ciclo diesel com registro de todas as transações da cadeia produtiva com a finalidade de assegurar a qualidade desses combustíveis, conforme regulamentação.

Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos