Art. 8º-D Para aplicação do disposto nos art. 8º-B e art. 8º-C, será considerada motivada a decisão que: (Rejeitada)
Incluído pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021Redação anterior (sem nota na fonte)
I indicar a parte específica do contrato de prestação de serviços ou do termo de uso relativo aos serviços fornecidos pelo provedor de aplicações de internet que foi violada; (Rejeitada)
Incluído pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021Redação anterior (sem nota na fonte)
II especificar a postagem ou a conduta considerada afrontosa ao contrato de prestação de serviços ou ao termo de uso; e (Rejeitada)
Incluído pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021Redação anterior (sem nota na fonte)
III informar o fundamento jurídico da decisão. (Rejeitada)
Incluído pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021Redação anterior (sem nota na fonte)