Art. 30. A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 do Marco Civil da Internet
Lei nº 12.965/2014 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
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