Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.
Parágrafo único Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:
I fundados indícios da ocorrência do ilícito;
II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e
III período ao qual se referem os registros.