Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei:
Redação dada pela Lei nº 7.889, de 1989
a) o Ministério da Agricultura, nos estabelecimentos mencionados nas alíneas a, b, c, d, e, e f, do art. 3º, que façam comércio interestadual ou internacional;
Redação dada pela Lei nº 7.889, de 1989
b) as Secretarias de Agricultura dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos estabelecimentos de que trata a alínea anterior que trata a alínea anterior que façam comércio intermunicipal;
Redação dada pela Lei nº 7.889, de 1989
c) as Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, nos estabelecimentos de que trata a alínea a desde artigo que façam apenas comércio municipal;
Redação dada pela Lei nº 7.889, de 1989
d) os órgãos de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos estabelecimentos de que trata a alínea g do mesmo art. 3º.
Incluído pela Lei nº 7.889, de 1989