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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 65 da Lei dos Portos

Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 65. Ficam transferidas à Secretaria de Portos da Presidência da República as competências atribuídas ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e lacustres, exceto as competências relativas a instalações portuárias públicas de pequeno porte.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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