Art. 64. As Companhias Docas firmarão com a Secretaria de Portos da Presidência da República compromissos de metas e desempenho empresarial que estabelecerão, nos termos do regulamento:
I objetivos, metas e resultados a serem atingidos, e prazos para sua consecução;
II indicadores e critérios de avaliação de desempenho;
III retribuição adicional em virtude do seu cumprimento; e
IV critérios para a profissionalização da gestão das Docas.