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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 64 da Lei dos Portos

Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 64. As Companhias Docas firmarão com a Secretaria de Portos da Presidência da República compromissos de metas e desempenho empresarial que estabelecerão, nos termos do regulamento:

I objetivos, metas e resultados a serem atingidos, e prazos para sua consecução;

II indicadores e critérios de avaliação de desempenho;

III retribuição adicional em virtude do seu cumprimento; e

IV critérios para a profissionalização da gestão das Docas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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