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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRI · Seção I – Da Concessão de Porto Organizado e do Arrendamento de Instalação Portuária · Subseção II – Do Arrendamento de Instalação Portuária

Art. 5º-C da Lei dos Portos

Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 5º-C. São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:

Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020

I ao objeto, à área e ao prazo;

Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020

II ao modo, à forma e às condições da exploração da instalação portuária;

Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020

III ao valor do contrato e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste;

Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020

IV aos investimentos de responsabilidade do contratado;

Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020

V às responsabilidades das partes;

Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020

VI aos direitos, às garantias e às obrigações do contratante e do contratado;

Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020

VII à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades;

Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020

VIII às hipóteses de extinção do contrato;

Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020

IX à obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder concedente, da Antaq e das demais autoridades que atuam no setor portuário, inclusive as de interesse específico da defesa nacional, para efeitos de mobilização;

Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020

X ao acesso à instalação portuária pelo poder concedente, pela Antaq e pelas demais autoridades que atuam no setor portuário;

Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020

XI às penalidades e sua forma de aplicação; e

Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020

XII ao foro.

Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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