Art. 5º-C. São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:
I ao objeto, à área e ao prazo;
II ao modo, à forma e às condições da exploração da instalação portuária;
III ao valor do contrato e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste;
IV aos investimentos de responsabilidade do contratado;
V às responsabilidades das partes;
VI aos direitos, às garantias e às obrigações do contratante e do contratado;
VII à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades;
VIII às hipóteses de extinção do contrato;
IX à obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder concedente, da Antaq e das demais autoridades que atuam no setor portuário, inclusive as de interesse específico da defesa nacional, para efeitos de mobilização;
X ao acesso à instalação portuária pelo poder concedente, pela Antaq e pelas demais autoridades que atuam no setor portuário;
XI às penalidades e sua forma de aplicação; e
XII ao foro.