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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRI · Seção I – Da Concessão de Porto Organizado e do Arrendamento de Instalação Portuária · Subseção II – Do Arrendamento de Instalação Portuária

Art. 5º-B da Lei dos Portos

Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 5º-B. O arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será realizado mediante a celebração de contrato, precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento.

Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020

Parágrafo único Poderá ser dispensada a realização da licitação de área no porto organizado, nos termos do regulamento, quando for comprovada a existência de um único interessado em sua exploração e estiverem presentes os seguintes requisitos:

Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020

I realização de chamamento público pela autoridade portuária com vistas a identificar interessados na exploração econômica da área; e

Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020

II conformidade com o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto

Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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