Art. 35. O órgão de gestão de mão de obra pode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário.
CAPÍTULO VI – DO TRABALHO PORTUÁRIO
Art. 35 da Lei dos Portos
Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial