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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DO TRABALHO PORTUÁRIO

Art. 34 da Lei dos Portos

Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 34. O exercício das atribuições previstas nos arts. 32 e 33 pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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