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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DO TRABALHO PORTUÁRIO

Art. 32 da Lei dos Portos

Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 32. Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado a:

I administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso;

II manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso;

III treinar e habilitar profissionalmente o trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro;

IV selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso;

V estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso;

VI expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; e

VII arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.

Parágrafo único Caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, o disposto no instrumento precederá o órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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