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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA

Art. 31 da Lei dos Portos

Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 31. O disposto nesta Lei não prejudica a aplicação das demais normas referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, enquanto vincularem internacionalmente o País.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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