Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRI · Seção III – Dos Requisitos para a Instalação dos Portos e Instalações Portuárias

Art. 14 da Lei dos Portos

Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 14. A celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de:

I consulta à autoridade aduaneira;

II consulta ao respectivo poder público municipal; e

III emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos