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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRI · Seção II – Da Autorização de Instalações Portuárias

Art. 13 da Lei dos Portos

Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 13. A Antaq poderá disciplinar as condições de acesso, por qualquer interessado, em caráter excepcional, às instalações portuárias autorizadas, assegurada remuneração adequada ao titular da autorização.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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