Art. 11. Os agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º deverão, ainda, divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores - internet, sua agenda de compromissos públicos.
Regulamento
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei nº 12.813/2013 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 11. Os agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º deverão, ainda, divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores - internet, sua agenda de compromissos públicos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial