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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 da Lei de Conflito de Interesses na Administração Pública Federal

Lei nº 12.813/2013 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 11. Os agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º deverão, ainda, divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores - internet, sua agenda de compromissos públicos.

Regulamento

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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