Art. 10. As disposições contidas nos arts. 4º e 5º e no inciso I do art. 6º estendem-se a todos os agentes públicos no âmbito do Poder Executivo federal.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 da Lei de Conflito de Interesses na Administração Pública Federal
Lei nº 12.813/2013 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial