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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31 da Lei 12.783/2013

Lei nº 12.783/2013 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 31. (VETADO).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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