Art. 31. (VETADO).
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 da Lei 12.783/2013
Lei nº 12.783/2013 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei nº 12.783/2013 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 31. (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial