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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30 da Lei 12.783/2013

Lei nº 12.783/2013 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 30. A Lei n º 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se o parágrafo único do art. 18 para § 1º: “Art. 2º .......................................................................... .............................................................................................. § 2º ............................................................................... .............................................................................................. II - para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, início de entrega no ano subsequente ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimo um e no máximo 15 (quinze) anos; .............................................................................................. § 2º-A. Excepcionalmente, no ano de 2013, o início de entrega poder-se-á dar no ano da licitação, para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes. .............................................................................................. § 8º ............................................................................... .............................................................................................. II - ................................................................................. .............................................................................................. e) empreendimentos de geração cuja concessão foi prorrogada ou licitada nos termos da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012. ...................................................................................” (NR) “Art. 18. ........................................................................ .............................................................................................. III - (VETADO). § 1º . .............................................................................. § 2º (VETADO).” (NR)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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