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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DOS ENCARGOS SETORIAIS

Art. 22 da Lei 12.783/2013

Lei nº 12.783/2013 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 22. Os recursos da RGR poderão ser transferidos à CDE.

Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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