Art. 22. Os recursos da RGR poderão ser transferidos à CDE.
Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016
CAPÍTULO V – DOS ENCARGOS SETORIAIS
Lei nº 12.783/2013 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 22. Os recursos da RGR poderão ser transferidos à CDE.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial