Art. 21-C. (VETADO)
Incluído pela Lei nº 13.299, de 2016
CAPÍTULO V – DOS ENCARGOS SETORIAIS
Lei nº 12.783/2013 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 21-C. (VETADO)
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial