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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14 da Lei 12.783/2013

Lei nº 12.783/2013 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 14. Os prazos das concessões prorrogadas nos termos desta Lei serão contados:

I a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao termo do prazo de concessão; ou

II a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da assinatura do contrato de concessão ou termo aditivo, no caso de antecipação dos efeitos da prorrogação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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