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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13 da Lei 12.783/2013

Lei nº 12.783/2013 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 13. Na antecipação dos efeitos da prorrogação de que trata o art. 12, o poder concedente definirá, conforme regulamento:

Redação dada pela Lei nº 15.269, de 2025

§ 1º A Aneel realizará revisão extraordinária das tarifas de uso dos sistemas de transmissão para contemplar a receita a que se refere o caput.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º A Aneel procederá à revisão tarifária extraordinária das concessionárias de distribuição de energia elétrica, sem prejuízo do reajuste tarifário anual previsto nos contratos de concessão, para contemplar as tarifas a que se refere este artigo.

Redação anterior (sem nota na fonte)

I a tarifa ou receita inicial para os concessionários de transmissão e distribuição;

Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025

II os pagamentos de quota anual à CDE e pela outorga para os empreendimentos de geração.

Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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