Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO V – DAS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO E GESTÃO DOS SISTEMAS DE MOBILIDADE URBANA

Art. 22 da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Lei nº 12.587/2012 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 22. Consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana:

I planejar e coordenar os diferentes modos e serviços, observados os princípios e diretrizes desta Lei;

II avaliar e fiscalizar os serviços e monitorar desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade;

III implantar a política tarifária;

IV dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços;

V estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público coletivo;

VI garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários; e

VII combater o transporte ilegal de passageiros.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos