Art. 22. Consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana:
I planejar e coordenar os diferentes modos e serviços, observados os princípios e diretrizes desta Lei;
II avaliar e fiscalizar os serviços e monitorar desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade;
III implantar a política tarifária;
IV dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços;
V estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público coletivo;
VI garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários; e
VII combater o transporte ilegal de passageiros.