Art. 21. O planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplar:
I a identificação clara e transparente dos objetivos de curto, médio e longo prazo;
II a identificação dos meios financeiros e institucionais que assegurem sua implantação e execução;
III a formulação e implantação dos mecanismos de monitoramento e avaliação sistemáticos e permanentes dos objetivos estabelecidos; e
IV a definição das metas de atendimento e universalização da oferta de transporte público coletivo, monitorados por indicadores preestabelecidos.