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Carreira Pública

Art. 9º da Lei 12.562/2011

Lei nº 12.562/2011 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º A decisão sobre a representação interventiva somente será tomada se presentes na sessão pelo menos 8 (oito) Ministros.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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