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Carreira Pública

Art. 8º da Lei 12.562/2011

Lei nº 12.562/2011 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º Vencidos os prazos previstos no art. 6º ou, se for o caso, realizadas as diligências de que trata o art. 7º, o relator lançará o relatório, com cópia para todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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