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Carreira Pública

Art. 4º da Lei 12.562/2011

Lei nº 12.562/2011 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º A petição inicial será indeferida liminarmente pelo relator, quando não for o caso de representação interventiva, faltar algum dos requisitos estabelecidos nesta Lei ou for inepta.

Parágrafo único Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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