Art. 3º A petição inicial deverá conter:
I a indicação do princípio constitucional que se considera violado ou, se for o caso de recusa à aplicação de lei federal, das disposições questionadas;
II a indicação do ato normativo, do ato administrativo, do ato concreto ou da omissão questionados;
III a prova da violação do princípio constitucional ou da recusa de execução de lei federal;
IV o pedido, com suas especificações.
Parágrafo único A petição inicial será apresentada em 2 (duas) vias, devendo conter, se for o caso, cópia do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.