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Carreira Pública

Art. 3º da Lei 12.562/2011

Lei nº 12.562/2011 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º A petição inicial deverá conter:

I a indicação do princípio constitucional que se considera violado ou, se for o caso de recusa à aplicação de lei federal, das disposições questionadas;

II a indicação do ato normativo, do ato administrativo, do ato concreto ou da omissão questionados;

III a prova da violação do princípio constitucional ou da recusa de execução de lei federal;

IV o pedido, com suas especificações.

Parágrafo único A petição inicial será apresentada em 2 (duas) vias, devendo conter, se for o caso, cópia do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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