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Carreira Pública

TÍTULO VII – DO CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES · CAPÍTULO I – DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO

Art. 89 da Lei de Defesa da Concorrência

Lei nº 12.529/2011 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 89. Para fins de análise do ato de concentração apresentado, serão obedecidos os procedimentos estabelecidos no Capítulo II do Título VI desta Lei.

Parágrafo único O Cade regulamentará, por meio de Resolução, a análise prévia de atos de concentração realizados com o propósito específico de participação em leilões, licitações e operações de aquisição de ações por meio de oferta pública.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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