Art. 74. Em até 15 (quinze) dias úteis contados do decurso do prazo previsto no art. 73 desta Lei, a Superintendência-Geral remeterá os autos do processo ao Presidente do Tribunal, opinando, em relatório circunstanciado, pelo seu arquivamento ou pela configuração da infração.
TÍTULO VI – DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO · CAPÍTULO IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA
Art. 74 da Lei de Defesa da Concorrência
Lei nº 12.529/2011 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Cobrada nos concursos
- Concurso Prefeitura de Curitiba (PMC) 2026
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2026
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2026
- Concurso Nacional Unificado (CNU) 2025
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2025
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2025
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2025
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2024
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2024
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2024
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2023
- Concurso Senado Federal 2022