Art. 5º O Cade é constituído pelos seguintes órgãos:
I Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;
II Superintendência-Geral; e
III Departamento de Estudos Econômicos.
TÍTULO II – DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA · CAPÍTULO II – DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE · Seção I – Da Estrutura Organizacional do Cade
Lei nº 12.529/2011 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 5º O Cade é constituído pelos seguintes órgãos:
I Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;
II Superintendência-Geral; e
III Departamento de Estudos Econômicos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial