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TÍTULO II – DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA · CAPÍTULO II – DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE · Seção I – Da Estrutura Organizacional do Cade

Art. 5º da Lei de Defesa da Concorrência

Lei nº 12.529/2011 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 5º O Cade é constituído pelos seguintes órgãos:

I Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;

II Superintendência-Geral; e

III Departamento de Estudos Econômicos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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