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Carreira Pública

TÍTULO V – DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA · CAPÍTULO III – DAS PENAS

Art. 45 da Lei de Defesa da Concorrência

Lei nº 12.529/2011 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 45. Na aplicação das penas estabelecidas nesta Lei, levar-se-á em consideração:

I a gravidade da infração;

II a boa-fé do infrator;

III a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

IV a consumação ou não da infração;

V o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia nacional, aos consumidores, ou a terceiros;

VI os efeitos econômicos negativos produzidos no mercado;

VII a situação econômica do infrator; e

VIII a reincidência.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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