Art. 45. Na aplicação das penas estabelecidas nesta Lei, levar-se-á em consideração:
I a gravidade da infração;
II a boa-fé do infrator;
III a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
IV a consumação ou não da infração;
V o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia nacional, aos consumidores, ou a terceiros;
VI os efeitos econômicos negativos produzidos no mercado;
VII a situação econômica do infrator; e
VIII a reincidência.