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Carreira Pública

TÍTULO V – DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA · CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33 da Lei de Defesa da Concorrência

Lei nº 12.529/2011 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 33. Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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