Art. 31. Esta Lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.
TÍTULO V – DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA · CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 da Lei de Defesa da Concorrência
Lei nº 12.529/2011 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
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