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Carreira Pública

TÍTULO II – DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA · CAPÍTULO II – DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE · Seção III – Da Superintendência-Geral

Art. 14 da Lei de Defesa da Concorrência

Lei nº 12.529/2011 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 14. São atribuições do Superintendente-Geral:

I participar, quando entender necessário, sem direito a voto, das reuniões do Tribunal e proferir sustentação oral, na forma do regimento interno;

II cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma determinada pelo seu Presidente;

III requerer à Procuradoria Federal junto ao Cade as providências judiciais relativas ao exercício das competências da Superintendência-Geral;

IV determinar ao Economista-Chefe a elaboração de estudos e pareceres;

V ordenar despesas referentes à unidade gestora da Superintendência-Geral; e

VI exercer outras atribuições previstas em lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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