Art. 14. São atribuições do Superintendente-Geral:
I participar, quando entender necessário, sem direito a voto, das reuniões do Tribunal e proferir sustentação oral, na forma do regimento interno;
II cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma determinada pelo seu Presidente;
III requerer à Procuradoria Federal junto ao Cade as providências judiciais relativas ao exercício das competências da Superintendência-Geral;
IV determinar ao Economista-Chefe a elaboração de estudos e pareceres;
V ordenar despesas referentes à unidade gestora da Superintendência-Geral; e
VI exercer outras atribuições previstas em lei.