Art. 119. O disposto nesta Lei não se aplica aos casos de dumping e subsídios de que tratam os Acordos Relativos à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, promulgados pelos Decretos nos 93.941 e 93.962, de 16 e 22 de janeiro de 1987, respectivamente.
TÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 119 da Lei de Defesa da Concorrência
Lei nº 12.529/2011 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Cobrada nos concursos
- Concurso Prefeitura de Curitiba (PMC) 2026
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2026
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2026
- Concurso Nacional Unificado (CNU) 2025
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2025
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2025
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2025
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2024
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2024
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2024
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2023
- Concurso Senado Federal 2022