Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO VIII – DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE · CAPÍTULO II – DA INTERVENÇÃO JUDICIAL

Art. 105 da Lei de Defesa da Concorrência

Lei nº 12.529/2011 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 105. A intervenção poderá ser revogada antes do prazo estabelecido, desde que comprovado o cumprimento integral da obrigação que a determinou.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos