Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO VIII – DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE · CAPÍTULO II – DA INTERVENÇÃO JUDICIAL

Art. 103 da Lei de Defesa da Concorrência

Lei nº 12.529/2011 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 103. Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o executado impugnar o interventor por motivo de inaptidão ou inidoneidade, feita a prova da alegação em 3 (três) dias, o juiz decidirá em igual prazo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos