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TÍTULO II – DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA · CAPÍTULO II – DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE · Seção II – Do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica · Subseção II – Da Competência do Presidente do Tribunal

Art. 10 da Lei de Defesa da Concorrência

Lei nº 12.529/2011 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 10. Compete ao Presidente do Tribunal:

I representar legalmente o Cade no Brasil ou no exterior, em juízo ou fora dele;

II presidir, com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões do Plenário;

III distribuir, por sorteio, os processos aos Conselheiros;

IV convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta;

V solicitar, a seu critério, que a Superintendência-Geral auxilie o Tribunal na tomada de providências extrajudiciais para o cumprimento das decisões do Tribunal;

VI fiscalizar a Superintendência-Geral na tomada de providências para execução das decisões e julgados do Tribunal;

VII assinar os compromissos e acordos aprovados pelo Plenário;

VIII submeter à aprovação do Plenário a proposta orçamentária e a lotação ideal do pessoal que prestará serviço ao Cade;

IX orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas do Cade;

X ordenar as despesas atinentes ao Cade, ressalvadas as despesas da unidade gestora da Superintendência-Geral;

XI firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais; e

XII determinar à Procuradoria Federal junto ao Cade as providências judiciais determinadas pelo Tribunal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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