Art. 34. As prestadoras do serviço de acesso condicionado deverão atender os usuários em bases não discriminatórias, exceto se a discriminação for necessária para o alcance de objetivos sociais relevantes suportados por políticas públicas que a justifiquem.
CAPÍTULO VIII – DOS ASSINANTES DO SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO
Art. 34 da Lei do Serviço de Acesso Condicionado
Lei nº 12.485/2011 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial