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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DOS ASSINANTES DO SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO

Art. 34 da Lei do Serviço de Acesso Condicionado

Lei nº 12.485/2011 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 34. As prestadoras do serviço de acesso condicionado deverão atender os usuários em bases não discriminatórias, exceto se a discriminação for necessária para o alcance de objetivos sociais relevantes suportados por políticas públicas que a justifiquem.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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