Art. 33. São direitos do assinante do serviço de acesso condicionado, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas aplicáveis às relações de consumo e aos serviços de telecomunicações:
I conhecer, previamente, o tipo de programação a ser exibida;
II contratar com a distribuidora do serviço de acesso condicionado os serviços de instalação e manutenção dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;
III (VETADO);
IV relacionar-se apenas com a prestadora do serviço de acesso condicionado da qual é assinante;
V receber cópia impressa ou em meio eletrônico dos contratos assim que formalizados;
VI ter a opção de contratar exclusivamente, de forma onerosa, os canais de distribuição obrigatória de que trata o art. 32;
VII ter a opção de cancelar os serviços contratados por via telefônica ou pela internet.