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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DOS ASSINANTES DO SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO

Art. 33 da Lei do Serviço de Acesso Condicionado

Lei nº 12.485/2011 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 33. São direitos do assinante do serviço de acesso condicionado, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas aplicáveis às relações de consumo e aos serviços de telecomunicações:

I conhecer, previamente, o tipo de programação a ser exibida;

II contratar com a distribuidora do serviço de acesso condicionado os serviços de instalação e manutenção dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

III (VETADO);

IV relacionar-se apenas com a prestadora do serviço de acesso condicionado da qual é assinante;

V receber cópia impressa ou em meio eletrônico dos contratos assim que formalizados;

VI ter a opção de contratar exclusivamente, de forma onerosa, os canais de distribuição obrigatória de que trata o art. 32;

VII ter a opção de cancelar os serviços contratados por via telefônica ou pela internet.

Incluído pela Lei nº 13.828, de 2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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